Inclusão escolar em debate

Autor(es): » ANA POMPEU

Correio Braziliense - 12/06/2012

Relator do Plano Nacional de Educação, em tramitação no Congresso, defende repasse de recursos federais às instituições voltadas ao atendimento de alunos com necessidades especiais. Texto original, do MEC, prevê que estudantes frequentem salas de aulas regulares Todo brasileiro tem direito inalienável à educação. Está na Constituição Federal. Mas uma parcela da população se sente à margem da sociedade, sem esse princípio assegurado. Aqueles que possuem algum tipo de deficiência, física ou intelectual, não encontram o mesmo espaço que os outros estudantes nas instituições de ensino. A discussão em torno da inclusão desses alunos com necessidades especiais ganha corpo com a proximidade da votação do Plano Nacional de Educação (PNE) no Congresso Nacional, prevista para ocorrer na comissão especial que trata do tema na Câmara dos Deputados entre amanhã e quarta-feira. A primeira versão do documento, enviada pelo Ministério da Educação (MEC), previa que todo estudante deveria ser matriculado no ensino regular, acabando com as escolas especiais ou salas separadas para alunos com necessidades específicas. Ao chegar à Câmara, no entanto, o relator do PNE modificou a redação da Meta 4, que diz respeito à educação especial. Na visão do deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR), o respeito à diversidade passa pelo atendimento diferenciado. Se a proposta for aprovada como está, as escolas e classes exclusivas voltam a receber incentivo do governo, como atendimento complementar ou quando as condições do aluno não permitirem a integração em salas comuns. A reportagem do Correio ouviu pesquisadores e especialistas em educação especial sobre a mudança na redação da Meta 4 e as consequências que ela pode provocar no sistema de ensino. Entre os estudiosos, o único consenso é que o país precisa encontrar um meio de assegurar o direito à educação a todas as pessoas. Além das salas e escolas exclusivas das redes de ensino, a meta retoma a discussão do papel das instituições privadas e filantrópicas especializadas no tratamento e desenvolvimento educacional de quem tem deficiência. A posição defendida pela doutora em educação Maria Teresa Eglér Mantoan, do movimento Inclusão Já, é categórica. Para ela, colocar crianças em salas ou escolas especiais é discriminatório. "Elas têm de estar em salas comuns e ter atendimento especializado no contraturno. A educação especial como se defende na emenda do relator é um modelo que está ultrapassado", critica. Ela enfatiza ainda que as salas comuns devem receber alunos com qualquer problema, já que o ideal é que a instituição se adapte ao estudante, e não o contrário. Para ela, só assim as redes de ensino vão se preparar adequadamente para conviver com a diversidade e promover o fim do preconceito. "Temos de encarar. Essa não é uma posição isolada, mas uma política consolidada pelo Executivo, corroborada por especialistas nacionais e organismos internacionais. A desculpa de que não dá para fazer porque não há preparo não tem mais vez", defende. Complementação No entanto, na avaliação do deputado Ângelo Vanhoni, relator da proposta na Câmara, ocorreu um mal-entendido quanto ao relatório final. "O texto avançou bem no ponto de vista da inclusão e está de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). O aluno da educação especial precisa de uma complementariedade em entidades conveniadas com o poder público", ressalta o deputado. De acordo com ele, o texto não diverge com a política estabelecida pelo Estado. A presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Cleuza Repúlio, concorda com o deputado quando ele diz que a educação regular não exclui a especial. Mas ela faz ressalvas quanto ao local onde o estudante com necessidades específicas vai receber apoio. "Reconhecemos as entidades que há anos trabalham com deficiência, mas educação deve ser dada nas escolas regulares", constata. Enquanto a discussão fica em torno da existência das escolas especializadas, a professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB) Amaralina Miranda de Souza preocupa-se com a qualificação profissional dos professores. "A pior exclusão que pode existir é jogar uma criança em uma sala regular sem considerar as necessidades que ela tem. Além de não participar do currículo, ela vai ser excluída do ponto de vista social. Não é possível instituir a inclusão via decreto", afirma. Para ela, esses alunos foram historicamente separados do convívio com o restante dos estudantes. Por isso, o processo deve ser progressivo. Alunos egressos de escolas especiais podem não ser beneficiados se forem transferidos para as instituições convencionais. Os professores também têm de ter conhecimentos mínimos para compreender o nível de dificuldade do estudante e procurar o apoio necessário, o que deve começar nos cursos de pedagogia. 2011-2020 O Plano Nacional de Educação para a próxima década foi entregue pelo então ministro da Educação, Fernando Haddad, ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 15 de dezembro de 2010. Após aprovação no Congresso Nacional, servirá como diretriz para todas as políticas educacionais do país. O PNE 2011-2020 é composto por 12 artigos e um anexo com 20 metas para a Educação. A educação especial é tema da Meta 4. O texto prevê formas de a sociedade monitorar e cobrar cada uma das conquistas previstas. Garantias legais A educação especial foi discutida durante a Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2010, que em seu documento final deliberou que a modalidade tem como objetivo assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação nas turmas comuns do ensino regular. O direito a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis está descrito no artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), de 2006, ratificada no Brasil com status de Emenda Constitucional.